Termos de Uso
Última atualização: 19 de agosto de 2026
Estes termos regem o uso do Calc, produto da Trio3D Labs. Ao criar uma conta ou assinar um plano pago, você concorda com este documento.
1. O serviço
O Calc é uma calculadora de precificação para impressão 3D (arquivos STL/3MF, energia, filamento, máquina e, nos planos pagos, frete e embalagem). Os números são estimativas — o custo real da sua produção pode divergir.
2. Conta e assinatura
O plano Hobby é gratuito, com cotas. O ProMaker (R$ 19,90/mês) e o ProFarm (R$ 49,90/mês) são cobrados via Stripe (cartão), com 14 dias de teste que exigem cartão. Se você cancelar antes do fim do trial, não há cobrança. Depois do trial, a renovação é automática até o cancelamento no portal de assinatura.
O cancelamento (`cancel_at_period_end`) mantém o plano até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional automático nesse caso, salvo o direito de arrependimento abaixo.
3. Direito de arrependimento (CDC art. 49)
Sete dias para desistir e receber de volta, sem perguntas — além dos 14 dias de teste grátis. Em contratos a distância, a legislação brasileira assegura 7 dias, contados do aceite / da primeira cobrança efetiva. Durante o trial isso é exercido cancelando no portal — não há cobrança.
Após a primeira cobrança, peça o estorno em até 7 dias pelo e-mail suporte@printcalc.com.br (ou pelo portal, se o Stripe ainda permitir). Procedimento interno: Stripe Dashboard → a cobrança → Refund (integral). Se a NFS-e do ciclo já tiver sido emitida, emitimos nota de estorno / cancelamento no emissor municipal e reenviamos o comprovante. O acesso pago cessa quando o webhook de cancelamento/reembolso chegar; arquivos e cálculos não são apagados.
4. Reembolsos e NFS-e
Fora do art. 49, reembolsos são analisados caso a caso (falha nossa, cobrança duplicada, chargeback). Disputas de cartão são tratadas no Stripe. Estornos não reativam cotas já consumidas.
Emitimos NFS-e após cada cobrança efetiva. No volume atual o processo é manual: o comprovante chega por e-mail. Em caso de estorno nos 7 dias, a nota é cancelada ou substituída por nota de estorno no emissor municipal.
5. Uso aceitável
É proibido explorar falhas, esgotar de propósito cotas de terceiros (frete/Melhor Envio), enviar malware no lugar de modelos, ou revender o acesso. Cotas de arquivo, armazenamento e cálculos são aplicadas no servidor.
6. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está na Política de Privacidade.
7. Limitação
O Calc é fornecido "como está". Não respondemos por lucros cessantes nem por precificação errada na sua loja. A responsabilidade máxima, quando cabível, limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses.
8. Contato
Trio3D Labs. E-mail: suporte@printcalc.com.br. Foro: comarca do controlador, Brasil.